ACÓRDÃO Nº 9191/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9191/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.566/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); José de Paula Barros Neto
(385.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE),
representando Jesualdo Pereira Farias; Manuel Luís da Rocha Neto (7.479/OAB-CE), Bruno
Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando a Associação Técnico-
Científica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Técnico-Científica
Engenheiro Paulo de Frontin, José de Paula Barros Neto, Jesualdo Pereira Farias e
Universidade Federal do Ceará por não comprovarem a regular aplicação dos recursos
repassados pela União mediante o Convênio BNB/FUNDECI 2009/216,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a Universidade Federal do Ceará da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Associação Técnico-Científica
Engenheiro Paulo de Frontin, de José de Paula Barros Neto e de Jesualdo Pereira Farias,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-
se a quantia já ressarcida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/12/2009 .46.193,00 .Débito
. .13/4/2012 .16.993,74 .Débito
. .13/4/2012 .20.147,26 .Débito
. .20/9/2016 .33.016,80 .Crédito
9.3. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9191-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.