PORTARIA GSI/PR Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GSI/PR Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Homologa a Habilitação de Segurança do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento
de informação classificada.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012; e em conformidade com o disciplinado na Norma Complementar nº 01, de
27 de junho de 2013, e na Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica homologada a Habilitação de Segurança do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação
classificada, concedida pela Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento do
Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS