ACÓRDÃO Nº 9189/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9189/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.588/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.
(26.414.755/0001-26), Francisco Vicente Prado Catunda (086.***.***-34) e Leopoldo
Gomes Muraro (634.***.***-72)
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (OAB/MG 142.208),
Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB/DF 39.473), Kallyde Cavalcanti Macedo
(OAB/MG 140.676), Leandro de Carvalho Souza (OAB/BA 38.629), Nayara Felix de Souza
(OAB/MG 168.717), Diego Lima Silva (OAB/DF 59.783), Flávia Castelo de Moura Branco
(OAB/DF 13.407), Rogério Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445), Leopoldo Gomes
Muraro, Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159), Jorge Rodrigo Araújo Messias
(OAB/DF 31.448), André Augusto Dantas Motta Amaral (OAB/MG 72.389) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em razão de pagamentos indevidos decorrentes da execução do Contrato
CNPq 001-00/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir os srs. Francisco Vicente Prado Catunda e Leopoldo Gomes
Muraro da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da
empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda., condenando-a ao
pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2013 .491,60
. .4/3/2013 .491,60
. .2/4/2013 .491,60
. .6/5/2013 .491,60
. .3/6/2013 .491,60
. .2/7/2013 .491,60
. .2/8/2013 .491,60
. .3/9/2013 .491,60
. .2/10/2013 .491,60
. .19/11/2013 .491,60
. .3/12/2013 .491,60
. .30/12/2013 .491,60
. .5/2/2014 .12.254,83
. .6/3/2014 .12.254,83
. .2/4/2014 .12.254,83
. .6/5/2014 .12.254,83
. .25/6/2014 .12.254,83
. .3/7/2014 .12.254,83
. .4/8/2013 .12.254,83
. .2/9/2013 .12.254,83
. .2/10/2014 .12.254,83
. .10/11/2014 .12.254,83
. .3/12/2014 .12.254,83
. .31/12/2014 .12.254,83
9.3. aplicar à empresa Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.
multa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.6. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9189-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.