ACÓRDÃO Nº 9243/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9243/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de atos de concessão de
aposentadoria das Sras. Iara de Lourdes Palma Glovinsky e Maria de Fátima Lameirão
Fernandes, emitidos pelo Hospital Federal de Ipanema;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 10.725/2018-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, apreciou os atos pela legalidade e
registro;
Considerando que o Hospital Federal de Ipanema encaminhou expediente
informando erro no cálculo dos proventos da servidora aposentada Iara de Lourdes
Palma Glovinsky, por não terem sido incluídas, na média das remunerações, as
contribuições oriundas de outros regimes previdenciários;
Considerando que, a despeito da irregularidade identificada, já transcorreram
mais de cinco anos desde a apreciação inicial do ato, impondo-se a impossibilidade de
revisão de ofício da decisão, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 1º, inciso VIII, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.182/2018-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Iara de Lourdes Palma Glovinsky (025.***.***-58); Iara de
Lourdes Palma Glovinsky (025.***.***-58); Maria de Fatima Lameirão Fernandes
(633.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.