ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Paulo Lucésio Carvalhães (Prefeito na gestão de 2009-2012), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Jussara
(GO) por meio do Convênio 86/2009-SESAN, o qual teve por objeto o "apoio financeiro
para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da
Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por
agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de
suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade de
Jussara/GO";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 3/2/2015
(Parecer Técnico 7/2015, peça 72) e 24/7/2023 (Nota Técnica 43/2023, peça 80);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 106-108) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 109),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-014.318/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Lucesio Carvalhães (261.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.