ACÓRDÃO Nº 7500/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7500/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.993/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (CPF 872.***.***-20), Jairo dos Santos
(CPF 691.***.***-20) e Tarciso Goncalves Pessoa (CPF 615.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mateus Sena Lara (61.569/OAB-DF), Igor Carneiro de
Matos (17.063/OAB-DF) e outros, representando André Luiz Ceciliano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em razão da não consecução dos
objetivos pactuados no Contrato de Repasse 0187.327-77/2005, celebrado com o
Município de Paracambi/RJ, com interveniência da CAIXA, tendo por objeto a "execução de
drenagem pluvial e pavimentação", conforme o Plano de Trabalho, com vigência estipulada
para o período de 29/12/2005 a 15/9/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Jairo dos Santos e Tarcísio Gonçalves Pessoa para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. André Luiz Ceciliano,
aproveitando-as em favor dos revéis, conforme disposto no art. 161 do Regimento Interno
do TCU;
9.3. julgar regulares com ressalvas, as contas dos Srs. André Luiz Ceciliano, Jairo
dos Santos e Tarcísio Gonçalves Pessoa, dando-lhes quitação plena;
9.4. enviar cópia do Acórdão ao Ministério das Cidades e aos responsáveis,
para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7500-
39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.