ACÓRDÃO Nº 9206/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9206/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.338/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Leonardo Rinaldi (920.***.***-20); Karine Marciela
Klein Marmitt (004.***.***-62); Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda.
(10.283.009/0001-00).
4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura relativa a recursos captados no
âmbito do projeto cultural Pronac 14-14352.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda., José Leonardo
Rinaldi e Karine Marciela Klein Marmitt, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda.,
de José Leonardo Rinaldi e de Karine Marciela Klein Marmitt, nos termos dos arts. 1º, I,
16, III, "a" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos
do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/9/2016 .40.000,00 .
. .30/9/2016 .10.000,00 .
. .18/10/2016 .15.000,00 .
. .28/11/2016 .2.500,00 .
. .12/12/2016 .60.000,00 .
. .23/12/2016 .2.500,00 .
. .26/12/2016 .8.000,00 .
. .28/12/2016 .2.800,00 .
. .29/12/2016 .5.396,03 .
. .2/2/2017 .668,53 .
. .24/2/2017 .5.000,00 .
. .30/3/2017 .3.000,00 .
. .27/4/2017 .3.823,57 .
. .27/4/2017 .705,65 .
. .28/4/2017 .7.000,00 .
. .10/5/2017 .7.000,00 .
. .30/5/2017 .3.000,00 .
. .23/6/2017 .2.000,00 .
. .27/6/2017 .1.078,60 .
. .3/7/2017 .1.162,79 .
. .26/7/2017 .7.000,00 .
. .31/7/2017 .16.040,35 .
. .15/8/2017 .12.000,00 .
. .31/8/2017 .5.841,29 .
. .12/9/2017 .7.000,00 .
. .29/9/2017 .5.360,29 .
. .17/10/2017 .2.000,00 .
. .30/10/2017 .4.383,00 .
. .31/10/2017 .5.000,00 .
. .9/11/2017 .432,26 .
. .30/11/2017 .4.000,00 .
. .8/12/2017 .10.000,00 .
. .18/12/2017 .114.000,00 .
. .4/1/2018 .1.680,00 .
. .31/1/2018 .4.875,00 .
. .26/3/2018 .6.000,00 .
. . . .
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.3.1. Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda.: R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais);
9.3.2. José Leonardo Rinaldi: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
9.3.3. Karine Marciela Klein Marmitt: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais);
9.3.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9206-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).