ACÓRDÃO Nº 9255/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9255/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação do débito imputado às Sras. Barbara Catharine de Souza,
Nathalia Beatriz Angotti Carrara, aos Srs. Diogo Peres Neto, Luiz Stanley da Silva e
Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, ante o recolhimento integral do débito e das
multas que lhe foram aplicados pelo item 9.2 do Acórdão 5.404/2021-TCU-1ª Câmara;
e dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-034.725/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)
1.1. Responsáveis: Américo Leite de Almeida (727.***.***-87); Barbara
Catharine de Souza (021.***.***-57); Diogo Peres Neto (286.***.***-55); Edson Edinho
Coelho Araujo (496.***.***-04); Fabio Lavor Teixeira (560.***.***-20); Guilherme Penin
Santos de Lima (320.***.***-00); Helder Zahluth Barbalho (625.***.***-15); Luiz Otávio
Oliveira Campos (042.***.***-00); Luiz Stanley da Silva (811.***.***-87); Nathalia
Beatriz Angotti Carrara (065.***.***-80); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco
(008.***.***-25); Rodrigo Mendes de Mendes (633.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF),
representando Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco; Ana Paula Pereira da Luz
Mendes (57349/OAB-DF), representando Nathalia Beatriz Angotti Carrara; Ana Paula
Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), representando Luiz Stanley da Silva; Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF) e
outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos; Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57349/OAB-DF), representando Diogo Peres Neto; Ana Carolina Souza do Bomfim,
representando Secretaria de Portos (extinta); Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57349/OAB-DF), representando Barbara Catharine de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.