ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Alvimar Cayres Almeida (Prefeito na
gestão de Gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Buriti do Tocantins (TO) por meio do Convênio de
registro Siafi 736457, o qual teve por objeto o "Festival de Música de Buriti do
Tocantins";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 26/6/2017
(Aviso de Recebimento do Ofício 1279/2017-MTur, notifica o responsável sobre as
conclusões do processo de prestação de contas, peças 64-65) e 6/12/2022 (Despacho
1837806/2022-MTur, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, peça 68);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 80-82) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 83),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-017.271/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alvimar Cayres Almeida (054.***.***-01).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.