ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-023.857/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Luiz Carlos Temes de Quadros (CPF 066.***.***-44)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando
Luiz Carlos Temes de Quadros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Luiz Carlos Temes de Quadros contra o
Acórdão 17.177/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou
ilegal seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 48 da Lei 8.443/1992 e no
art. 260 do Regimento Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 17.177/2021-TCU-2ª Câmara e
considerar legal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Temes de Quadros, autorizando
seu registro;
9.3. notificar o recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7488-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.