ACÓRDÃO Nº 9175/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9175/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.237/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Benedito Ferreira de Almeida (157.***.***-34)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183) e outros,
representando o embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Benedito Ferreira de Almeida contra o Acórdão 7.926/2024-1ª Câmara, que deu
provimento apenas parcial aos pedidos de reexame em face do Acórdão 2.020/2024-
1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato
de aposentadoria do ex-servidor da emitido pela Fundação Universidade de Brasília.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à unidade
jurisdicionada.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9175-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.