ACÓRDÃO Nº 7481/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7481/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-039.816/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Orlanda Marques Garcia (334.***.***-49) e Breno
Lima de Almeida (024.***.***-69).
4. Entidade: Município de Oiapoque/AP.
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício de 2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria
Orlanda Marques Garcia, condenando-a ao pagamento das quantias originais abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente recolhidas, nos termos do
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Data .Valor (R$) .Identificador
. .1º/1/2020 .266,24 .Débito
. .18/2/2020 .8.280,00 .Débito
. .18/2/2020 .960,00 .Débito
. .18/2/2020 .4.284,00 .Débito
. .18/2/2020 .7.130,00 .Débito
. .18/2/2020 .560,00 .Débito
. .18/2/2020 .16.062,00 .Débito
. .10/3/2020 .7.985,60 .Débito
. .12/3/2020 .9.439,20 .Débito
. .12/3/2020 .627,20 .Débito
. .13/3/2020 .1.088,00 .Débito
. .13/3/2020 .4.858,80 .Débito
. .13/3/2020 .22.486,80 .Débito
. .3/4/2020 .7.557,80 .Débito
. .3/4/2020 .8.859,60 .Débito
. .3/4/2020 .593,60 .Débito
. .3/4/2020 .19.274,40 .Débito
. .3/4/2020 .1.024,00 .Débito
. .3/4/2020 .4.571,40 .Débito
. .28/4/2020 .7.557,80 .Débito
. .28/4/2020 .1.024,00 .Débito
. .28/4/2020 .19.274,40 .Débito
. .28/4/2020 .4.571,40 .Débito
. .28/4/2020 .8.859,60 .Débito
. .4/5/2020 .593,60 .Débito
. .1º/6/2020 .593,60 .Débito
. .1º/6/2020 .8.859,60 .Débito
. .1º/6/2020 .1.024,00 .Débito
. .1º/6/2020 .4.571,40 .Débito
. .1º/6/2020 .7.557,80 .Débito
. .1º/6/2020 .19.274,40 .Débito
. .3/7/2020 .1.024,00 .Débito
. .3/7/2020 .8.859,60 .Débito
. .3/7/2020 .593,60 .Débito
. .3/7/2020 .19.274,40 .Débito
. .3/7/2020 .7.557,80 .Débito
. .3/7/2020 .4.571,40 .Débito
. .5/8/2020 .19.274,40 .Débito
. .5/8/2020 .7.557,80 .Débito
. .5/8/2020 .593,60 .Débito
. .5/8/2020 .1.024,00 .Débito
. .5/8/2020 .4.571,40 .Débito
. .5/8/2020 .8.859,60 .Débito
. .2/9/2020 .1.024,00 .Débito
. .2/9/2020 .7.557,80 .Débito
. .2/9/2020 .8.859,60 .Débito
. .2/9/2020 .19.274,40 .Débito
. .3/9/2020 .4.571,40 .Débito
. .3/9/2020 .593,60 .Débito
. .2/10/2020 .19.274,40 .Débito
. .2/10/2020 .7.557,80 .Débito
. .2/10/2020 .4.571,40 .Débito
. .2/10/2020 .593,60 .Débito
. .2/10/2020 .8.859,60 .Débito
. .8/10/2020 .1.024,00 .Débito
. .31/12/2020 .2.769,50 .Crédito
9.2. aplicar à Sra. Maria Orlanda Marques Garcia a multa prevista nos arts.
19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr.
Breno Lima de Almeida e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para ciência.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7481-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.