ACÓRDÃO Nº 9309/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9309/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta representação formulada pelo Senhor Subprocurador-Geral Lucas
Furtado acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Governo do Estado do Rio
Grande do Sul e na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
relacionadas a suposto perdão da integralidade da dívida do Estado do Rio Grande do Sul
perante a União, em decorrência das consequências do estado de calamidade causado
pelas enchentes de maio de 2024,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer da representação, apensar estes autos ao TC
008.813/2024-8 e informar o teor desta deliberação ao representante, à Casa Civil do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Secretaria do Tesouro Nacional.
1. Processo TC-010.330/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.