ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Lucídio Fortes Rebelo contra o
Acórdão 3.295/2022 - TCU - Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da
União decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas do ora recorrente
referentes ao Convênio 947/2010 (Sincov 740392), condenando-o em débito e aplicando-
lhe multa (itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 39295/2022 - TCU - Segunda Câmara);
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas regulamentou o instituto da prescrição das pretensões
ressarcitória e punitiva por meio da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso
concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa
processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União -
MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta
Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre 17/4/2017
(apresentação das alegações de defesa pelo ex-prefeito, peça 49) e 15/2/2021 (instrução
técnica, peça 51), de modo que se operou a prescrição intercorrente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com os artigos 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Lucídio Fortes Rebelo contra o
Acórdão 3.295/2022 - TCU - Segunda Câmara, tornar insubsistente o mencionado decisum,
e reconhecer, de ofício, a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, determinando
o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e dos pareceres de
peças 88 a 91 ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-016.433/2015-7 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucídio Fortes Rebelo (226.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ezequias Portela Pereira (13381/OAB-PI) e Igor
Martins Ferreira de Carvalho (5.085/OAB-PI), representando Global Comunicacao e
Assessoria Ltda - Me; Bruno Milton Sousa Batista (5150/OAB-PI) e João Ulisses de Britto
Azêdo (3446/OAB-PI), representando Jose de Sousa Andrade Eireli; Danielle Maria de
Sousa Assunção (7707/10/OAB-PI), Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e outros,
representando Lucidio Fortes Rebelo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.