ACÓRDÃO Nº 9199/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9199/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.600/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de
Aposentadoria).
3. Embargante/Interessado:
3.1. Embargante: Francisco Henrique Bezerra, CPF 046.***.***-25.
3.2. Interessado: Francisco Henrique Bezerra, CPF 046.***.***-25.
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: Rodrigo Gean Sade, OAB/DF 20.875.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelo
Sr. Francisco Henrique Bezerra, em face do Acórdão 12608/2023 - TCU - 1ª Câmara, por
intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de alteração da aposentadoria do ora
embargante (ato nº 98531/2018), deliberou por considerá-lo ilegal e negar-lhe o
correspondente registro, tendo em vista a constatação de irregularidade atinente ao
pagamento concomitante da vantagem "opção" e "quintos/décimos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Francisco
Henrique Bezerra, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para,
no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 12608/2023 - TCU -
1ª Câmara;
9.2. determinar o encaminhamento ao embargante de cópia deste Acórdão.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9199-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.