ACÓRDÃO Nº 7507/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7507/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.548/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.***.***-68) e
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI (CNPJ 41.522.277/0001-61).
3.3. Recorrente: José Joaquim de Sousa Carvalho (273.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassia Kelly dos Santos Barcelos (44.747/OAB-DF),
Herman Ted Barbosa (10.001/OAB-DF), Fernanda Torres de Lima (73.152/OAB-DF),
Fabline Siqueira Batista (29.372/OAB-DF) e Lise Reis Batista de Albuquerque
(25.998/OAB-DF), representando José Joaquim de Sousa Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Sr. José Joaquim de Sousa Carvalho, em face do Acórdão 5.611/2024-TCU-Segunda
Câmara, o qual se apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável,
contra o Acórdão 11.478/2023-TCU-2ª Câmara e que julgou irregulares as suas contas,
aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
6.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Joaquim de
Sousa Carvalho para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7507-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.