ACÓRDÃO Nº 9176/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9176/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.298/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão
Civil)
3. Embargante: Maria Jussara Ramos de Almeida (255.***.***-15),
pensionista
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Fernando Zornig Filho (27.936//OAB-PR), Luiz
Gustavo de Andrade (35.267/OAB-PR), Claudia Jacob Rockembach (84.130/OAB-PR) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de pensão civil,
agora, em fase de análise dos embargos de declaração opostos por Maria Jussara
Ramos de Almeida ao Acórdão 7.815/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido
de reexame, mantendo a ilegalidade do ato de pensão civil emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em razão de o instituidor não ter cumprido os
requisitos para o recebimento da parcela denominada "opção" e por essa vantagem
estar sendo paga cumulativamente com os "quintos".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9176-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.