ACÓRDÃO Nº 9286/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9286/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras.
Raquel Luiz Pereira Rodrigues, Andréa Moreira da Silva Vilela, Betânia Moreira da Silva
Salgado, Cláudia Moreira da Silva e Sarita Moreira da Silva:
1. Processo TC-014.882/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andréa Moreira da Silva Vilela (591.***.***-87); Betânia
Moreira da Silva Salgado (484.***.***-68); Cláudia Moreira da Silva (591.***.***-00);
Eliana Lucia Marques Trindade (247.***.***-68); Jeane de Medeiros Rocha Amaral
(996.***.***-15); Joaquim Pires Trindade Neto (061.***.***-65); Maria Claudionora
Paim Brito Simao (832.***.***-68); Raquel Luiz Pereira Rodrigues (011.***.***-13);
Sarita Moreira da Silva (844.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que
informe se está sendo aplicada a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 a algum dos benefícios previdenciários recebidos pelas sras.
Betânia Moreira da Silva Salgado (beneficiária do instituidor Álvaro Moreira da Silva e
aposentada pelo Estado de Minas Gerais) e Raquel Luiz Pereira Rodrigues (beneficiária
do instituidor Carlos Santana Rodrigues dos Santos e aposentada pelo Regime Geral de
Previdência).