RESOLUÇÃO CD Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024,
publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura
Regimental, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de
outubro de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo 56419.000052/2011-90, que
trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de RENATA
RODRIGUES DA CUNHA, referente ao imóvel rural denominado FAZENDA NOSSSA SENHORA
D`ABADIA, com área de 1.230,2420 hectares, situado no município de Novo Mundo, estado
do Mato Grosso, na Gleba Pública Federal denominada Nhandú.
Considerando os termos do recurso administrativo (SEI nº 6147879), e
Manifestação (SEI nº 6644313) interposto contra ato do diretor de Governança Fundiária,
Despacho Decisório 2591 (SEI nº 5836904), que INDEFERIU o requerimento de
regularização fundiária.
Considerando os termos da Informação n. 0003/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE (SEI
nº 20841731); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório 2591 (SEI nº 5836904).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 87.020.517/0001-20
NIRE 43500317785