ACÓRDÃO Nº 9276/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9276/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI, e 250, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, acatar as justificativas
apresentadas pelo Sr. Clebenilson da Costa Araújo, determinar o seu arquivamento e dar
ciência ao representado, de acordo com o pronunciamento peça 41, emitido pelo titular
da AudUrbana.
1. Processo TC-044.852/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Clebenilson da Costa Araujo (030.***.***-96).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), Fabiana
Calvino Marques Pereira (16226/OAB-DF) e outros; e Andrea de Albuquerque Calheiros
(8270/OAB-AL).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.