ACÓRDÃO Nº 7610/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7610/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.511/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edvane Moura de Lima (058.***.***-50); Eliede Ribeiro Mafra
Lima (452.***.***-15); Fernanda Andrea Lima Labanca (782.***.***-20); Gernanda Correia
Lima (203.***.***-00); Giovanna Dias Martins (039.***.***-43); Marcia Luciana Oliveira dos
Santos (010.***.***-29); Martha Luciene Oliveira dos Santos (000.***.***-20); Rozanna
Correia Lima (234.***.***-53); Sandra Maria da Silva (887.***.***-59); Sonia Regina da Silva
(003.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.