ACÓRDÃO Nº 7628/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7628/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU,
c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de
acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-027.500/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE),
representando Luiz Cabral de Oliveira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.