ACÓRDÃO Nº 7614/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7614/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.591/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elaine Simone Meira Bida (631.***.***-00); Elisangela Meira
Bida (692.***.***-87); Erica Meira Bida Dias Leite (706.***.***-72); Kelly Regina Valdez Pedra
(716.***.***-34); Luiza de Marillac Valdez (200.***.***-68); Maria Auxiliadora Miranda de
Magalhaes (798.***.***-15); Maria Carolina Gomes (329.***.***-68); Maria Crispina Valdez
(384.***.***-15); Samea Gardenia Diniz (793.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.