ACÓRDÃO Nº 7479/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7479/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 018.672/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Antônio Cezar Araújo Rodrigues (845.***.***-72).
4. Entidade: Município de Ouricuri/CE
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
desfavor do Sr. Antônio Cezar Araújo Rodrigues, ex-Prefeito, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de
Ouricuri/PE, no exercício de 2016, por força do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio
Cezar Araújo Rodrigues e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:
9.1.1. pagamentos registrados nos extratos bancários da conta específica do
Pnae/2016 não declarados nem comprovados na prestação de contas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/05/2016 .10.584,93
. .11/07/2016 .44.070,64
. .08/08/2016 .5.594,68
. .17/10/2016 .1.885,00
. .08/11/2016 .21.969,00
. .08/11/2016 .11.745,00
. .08/11/2016 .5.877,75
. .08/11/2016 .3.455,45
. .08/11/2016 .4.524,00
. .08/11/2016 .7.577,70
. .08/11/2016 .9.703,98
. .11/11/2016 .10.800,60
. .08/12/2016 .10.980,00
. .08/12/2016 .4.500,00
. .08/12/2016 .13.715,00
9.1.2. superfaturamento na aquisição de alimentos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/02/2016 .8.419,71
9.2. aplicar ao Sr. Antônio Cezar Araújo Rodrigues a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem
os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para
ciência.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7479-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.