DESPACHO Nº 3.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.002887/2024-41, decide:
(i) indeferir o pedido apresentado pela Portocém Geração de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.241.084/0001-01, acerca da isenção de pagamento de
encargos relacionados à descontratação de ponto de conexão do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão nº 141/2023 em razão de alteração de ponto de conexão da
central geradora UTE Portocém I.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 283/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
866.447/2012-MINERAL MAQUINAS LTDA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 284/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
867.646/2021-SALPAR PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°7957/2022
866.273/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7330/2022
866.277/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7331/2022
866.283/2019-MINERACAO SERRA DO BOI MORTO LTDA-ALVARÁ N°7335/2022
866.284/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO