ACÓRDÃO Nº 9213/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9213/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.838/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Clebio Xavier de
Carvalho (224.***.***-20); Francisco Cabral Cardoso (268.***.***-00); Francisco José da
Cunha Pires Soeiro (233.***.***-72); Gleuton de Assis Fonseca (147.***.***-49); Ivan
Cosme de Oliveira Pinheiro (224.***.***-68).
3.2. Recorrente: Francisco Cabral Cardoso (268.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Carlos Botelho da Silva (OAB-RJ 223.865), Bruno
de Oliveira Salvador (OAB-RJ 176.880) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Francisco Cabral Cardoso contra o Acórdão 8/2021-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal seu ato de reforma;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de reforma, emitido em
favor do Sr. Francisco Cabral Cardoso, ocorrido em 11/1/2021;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4 e 9.4.3 do Acórdão 8/2021-TCU-
1ª Câmara, apenas em relação ao Sr. Francisco Cabral Cardoso;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
reforma do Sr. Francisco Cabral Cardoso; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Primeira Região Militar.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9213-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.