ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.119/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx); Denise
Maria Bandeira (197.***.***-53); Graciana Cardoso Gomes (174.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de pensão militar julgados por meio do Acórdão 2.956/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU
78/2018, em:
9.1. suprimir os subitens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 2.956/2023-TCU-2ª
Câmara, por não se coadunarem com o julgamento pela legalidade do ato.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7491-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.