ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Leonete Back Loffi (Prefeita na gestão
2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de São Martinho (SC) por meio do Convênio de registro Siafi 712194, o
qual teve por objeto a "XVII Festa do Produto Colonial";
Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre
14/2/2014 (Nota Técnica de Análise Financeira 86/2014, peça 30) e 19/9/2017 (Despacho
MTur, determinando análise de nova documentação encaminhada pelo convenente a
título de prestação de contas, peça 34), e entre 27/12/2017 (registro da inadimplência
da responsável, peça 46) e 6/10/2022 (Aviso de Recebimento do Ofício 2059/2022-MTur,
que indeferiu à responsável pedido de prazo adicional para apresentação de recurso
administrativo, peças 48-49);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 70-72) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 73),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-017.270/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonete Back Loffi (482.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.