ACÓRDÃO Nº 9182/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9182/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.836/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Gilmar
Guadelupe de Oliveira Silva (869.***.***-15).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 11.344/2023-1ª Câmara,
que negou registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Gilmar
Guadelupe de Oliveira Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da
Aeronáutica para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que, nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão Plenária de
8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da
Advocacia-Geral da União (AGU) as informações necessárias ao acompanhamento do
Mandado de Segurança 1012091-94.2024.4.01.3300, em trâmite na 12ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, no âmbito do qual foi proferida a decisão
que impede o cumprimento do Acórdão 11.344/2023-1ª Câmara;
9.3. determinar à Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) que, em
articulação com a AGU, adote as medidas pertinentes com vistas à desconstituição da
decisão ora em vigor que impede o cumprimento do acórdão referido no subitem
acima;
9.4. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação ao juízo da 12ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, no qual se encontra em
tramitação o Mandado de Segurança 1012091-94.2024.4.01.3300;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado e à
interessada.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9182-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.