ACÓRDÃO Nº 7558/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7558/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Theresinha Motta Valadão da Silva
contra o Acórdão 9.929/2021-TCU-Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de
Contas da União decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida
recorrente, assim como as contas do Sr. Ismar Jacobina de Santana, tendo ainda os
condenado em débito, tudo em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Piso de Atenção Básica - PAB repassados ao município de Santa Luzia no
período de 1/1/2009 a 31/12/2010;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022,
regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso
concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa
processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União -
MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta
Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre duas das causas
apontadas no parecer da AudRecursos como causas interruptivas da prescrição em
comento;
Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do
Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das
pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 010.673/2020-2 favorece não somente a
recorrente, mas também o outro responsável arrolado nos autos, Sr. Ismar Jacobina de
Santana, a despeito da revelia desse último;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer
do Recurso de Reconsideração interposto por Theresinha Motta Valadão da Silva contra
o Acórdão 9.929/2021-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse
recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à recorrente e ao Sr.
Ismar Jacobina de Santana, e determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência
desta deliberação e dos pareceres de peças 169 a 172 aos responsáveis, de acordo com
os pareceres emitidos.
1. Processo TC-010.673/2020-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ismar Jacobina de Santana (061.***.***-20); Marcos
Antônio Valadao da Silva (024.***.***-00); Theresinha Motta Valadão da Silva
(582.***.***-15).
1.2. Recorrente: Theresinha Motta Valadão da Silva (582.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - BA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Vladimir Soares Santos (40043/OAB-BA), Alvaro Luiz
Ferreira Santos (9465/OAB-BA) e outros, representando Theresinha Motta Valadão da
Silva; Vladimir Soares Santos (40043/OAB-BA), Theresinha Motta Valadão da Silva e
outros, representando Marcos Antônio Valadão da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.