ACÓRDÃO Nº 7629/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7629/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as
contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.363/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Samuel Dutra Junior (938.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Engenheiro Caldas/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Leonardo (122423/OAB-MG), representando
Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.