ACÓRDÃO N. 7477/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 7477/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-002.437/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: SEC Engenharia e Construtora Ltda. (07.103.838/0001-50).
3.1. Responsáveis: Claudia Helena Teles da Cunha (594.***.***-04); Daniel
Farias Ferreira (027.***.***-89); José Douglas Araújo de Farias (591.***.***-00);
Michelle do Sacramento Ramos (018.***.***-66); e Osmar Serafim de Andrade
(349.***.***-34).
4. Entidade: Município de Sena Madureira/AC.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações.
8. Representação legal: Giordano Simplicio Jordão (OAB/AC 2.642).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação mediante a qual
foram noticiadas possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 2/2023,
conduzida pelo Município de Sena Madureira/AC e que teve por objeto a contratação
de empresa para o fornecimento de iluminação pública em via urbana.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel Farias
Ferreira;
9.3. aplicar aos Srs. José Douglas Araújo de Farias e Osmar Serafim de
Andrade, bem como às Sras. Claudia Helena Teles da Cunha e Michelle do Sacramento
Ramos, de forma individual, a multa pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.3 acima em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC sobre as seguintes falhas,
identificadas na Tomada de Preços 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.6.1. exigência de apresentação, por parte dos licitantes, de composição
analítica de preços em sua totalidade, bem como de composições auxiliares da planilha
de orçamento, em desacordo com o disposto no subitem 13.1.7. do Edital do certame,
nos arts. 3º e 41 da então vigente Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal,
a exemplo do 2730/2015 - Plenário (rel. Min. Bruno Dantas); dos Acórdãos/Plenário
2630/2011 e 2761/2010 (rel. Min.-Subst. Augusto Sherman); e 6979/2014 - 1ª Câmara
(rel. Min.-Subst. Augusto Sherman);
9.6.2. ausência de publicação, na página da internet da Prefeitura Municipal
de Sena Madureira/AC, das atas, recursos e decisões referentes à Tomada de Preços
2/2023, bem como à ausência de publicação do extrato do Contrato 22/2024, dela
decorrente, no DOU, em afronta aos princípios da publicidade e transparência ativa, ao
art. 37 da Constituição Federal, ao art. 3º da então vigente Lei 8.666/1993, aos artigos
7º, inc. VI, e 8º, inc. IV, da Lei 12.527/2011 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos/Plenário 585/2023, 2458/2021 e 1855/2018 (rel. Min. Augusto Nardes); e
1778/2015 (rel. Min. Benjamin Zymler);
9.7. enviar cópia desta deliberação à SEC Engenharia e Construtora Ltda.,
para conhecimento; e
9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7477-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.