RESOLUÇÃO CD Nº 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo nº 54000.098464/2024-52
referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo
Peixes/MA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Peixes, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordem de Serviço nº
021/2016 /SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 20 de Julho de 2016; Ordem de Serviço nº
2335/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 17 de setembro de 2018; Ordem de
Serviço nº 2846/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 13 de novembro de 2018;
Ordem de Serviço nº 1276/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 19 de agosto de
2019; Ordem de Serviço nº 2133/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 19 de
dezembro de 2009; Ordem de Serviço nº 1352/2020/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA de
01 de setembro de 2020.
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- PARECER n. 9605/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (16424308,
Processo Administrativo INCRA nº 54000.142875/2022-21);
- PARECER n. 00081/2023/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU (16625350, Processo
Administrativo INCRA nº 54000.142875/2022-21);
- PARECER n. 23411/2024/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (21977164,
Processo Administrativo INCRA nº 54000.125115/2024-11);
- NOTA n. 00106/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22012635, Processo Administrativo nº 54000.125115/2024-11);
- NOTA TÉCNICA Nº 2122/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (21359254,
Processo Administrativo INCRA nº 54000.098464/2024-52);
- PARECER n. 00100/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22010298, Processo Administrativo INCRA nº 54000.098464/2024-52); resolve:
Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por Jaldo Henrique
Pereira, constante nos autos do processo administrativo 54000.098464/2024-52.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho