PORTARIA MF Nº 1.698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 916, de 4 de junho de 2024,
que define outros itens passíveis de financiamento
pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-
A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem
os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º da Portaria MF Nº 916, de 4 de junho de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º............................................................................
........................................................................................
II - capital de giro, observado o limite de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos
milhões de reais) do total de que trata o caput do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 1.169, de 16 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD