ACÓRDÃO Nº 9293/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9293/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo
solicitado pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Carla Cristine Gonçalves Soares
Figueiredo - Coordenadora-Geral de Risco e Controle, dilatando por 30 (trinta) dias os
prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 8048/2024 - TCU 1ª Câmara, a contar
do término dos que foram anteriormente fixados, comunicando esta decisão à
requerente.
1. Processo TC-019.392/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Arilena Nogueira Cirino (161.***.***-72); Secretaria de
Gestão de Pessoas ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.