ACÓRDÃO Nº 9266/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9266/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. William Cubits Capela contra o Acórdão 3.738/2024-TCU-1ª Câmara, relatado
pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que lhe julgou irregulares as contas,
condenando-o em débito e multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
15/7/2024 (peça 85), mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 5/8/2024
(peça 87);
Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do
recebimento da notificação pela parte;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como
o art. 285, § 2°, do Regimento Interno do TCU, não autorizam o conhecimento de
recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos
novos e dentro do prazo de 180 dias;
Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela AudRecursos
demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não suprem a exigência
regimental para que seja relevada a intempestividade, razão pela qual propôs não
conhecer do recurso;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas no sentido do não conhecimento do recurso, por ser intempestivo e
não apresentar fatos novos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art.
143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso
de reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.
1. Processo TC-045.517/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: William Cubits Capela (023.***.***-74); William Cubits
Capela (05.246.567/0001-66).
1.2. Recorrente: William Cubits Capela (05.246.567/0001-66).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Andre Felipe Firmo Alves (9228/OAB-AL), Marcus
Fabricius Santos Lacet (6200/OAB-AL) e outros, representando William Cubits Capela.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.