ACÓRDÃO Nº 9184/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9184/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.866/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Anaildo Moura de Oliveira (339.***.***-34); Tarcio Pereira
Moura de Oliveira (021.***.***-12).
4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse dos srs. Anaildo
Moura de Oliveira e Tarcio Pereira Moura de Oliveira, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os srs. Anaildo Moura de Oliveira e Tarcio Pereira Moura de
Oliveira tiveram ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos;
9.5. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
particularmente a sua Superintendência Regional no Estado do Acre, de que a omissão
de informações nos atos cadastrados no e-Pessoal e o lançamento de dados falsos
e/ou incorretos no Sistema poderão ensejar a aplicação, aos responsáveis, das sanções
previstas na Lei 8.443/1992;
9.6. determinar à AudPessoal que, quando do monitoramento deste acórdão
e da instrução do novo ato de pensão eventualmente emitido pela entidade de origem,
manifeste-se especificamente acerca da exação da efetiva composição do valor de
partida do benefício e de seu reajustamento ao longo do tempo.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9184-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.