ACÓRDÃO Nº 9307/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9307/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de João Ocivaldo Batista de
Amorim, prefeito de Canutama/AM (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do instrumento de
registro Siafi 683504 para a realização de ações de socorro, assistência às vítimas e
restabelecimento de serviços essenciais.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a notificação
do responsável para apresentação da prestação de contas final (30/12/2015) e a
elaboração do Parecer 48/2021 (14/3/2021), operando-se, portanto, a prescrição
ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-015.108/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Ocivaldo Batista de Amorim (342.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comissao Municipal de Defesa Civil - Comdec -
Canutama.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.