ACÓRDÃO Nº 7503/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7503/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.251/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Diego Garcia Batista (041.***.***-02); Drogaria Nino Ltda.
(03.248.159/0001-18); Eunice Aparecida dos Santos Batista (034.***.***-01); Olympio
Garcia Batista (082.***.***-00); Talita Garcia Batista (340.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carina Veiga Silva (195967/OAB-SP), representando
Drogaria Nino Ltda.; Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista, representando Olympio
Garcia Batista; Carina Veiga Silva (195.967/OAB-SP), representando Talita Garcia Batista;
Carina Veiga Silva (195.967/OAB-SP), representando Diego Garcia Batista; Diego Garcia
Batista e Talita Garcia Batista, representando Eunice Aparecida dos Santos Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda., solidariamente com a Sra. Eunice
Aparecida dos Santos Batista (falecida), o Sr. Olympio Garcia Batista (falecido), o Sr. Diego
Garcia Batista, e a Sra. Talita Garcia Batista, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 24/2/2011 a 10/2/2015, o que teria
ocasionado um prejuízo de R$ 316.692,88, em valores históricos, aos cofres do FNS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento
comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ 03.248.159/0001-18), pelos herdeiros do Sr. Olympio
Garcia Batista (CPF 082.***.***-00), pelo espólio da Sra. Eunice Aparecida dos Santos
Batista (CPF 034.***.***-01), pelo Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.***.***-02) e pela Sra.
Talita Garcia Batista (CPF 340.***.***-70);
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ 03.248.159/0001-18), do Sr. Olympio
Garcia Batista, falecido (CPF 082.***.***-00), da Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista,
falecida (CPF 034.***.***-01), do Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.***.***-02) e da Sra.
Talita Garcia Batista (CPF 340.***.***-70), e condená-los, solidariamente, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Solidariedade: Drogaria Nino Ltda., herdeiros de Olympio Garcia Batista (Diego
Garcia Batista e Talita Garcia Batista) e espólio de Eunice Aparecida dos Santos Batista
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .24/02/2011 .191,16 .D
. .31/03/2011 .1.766,19 .D
. .25/04/2011 .3.454,08 .D
. .31/05/2011 .3.572,19 .D
. .29/06/2011 .3.287,82 .D
. .10/08/2011 .3.668,16 .D
. .31/08/2011 .4.641,84 .D
. .28/09/2011 .5.111,88 .D
. .29/09/2011 .12,00 .D
Solidariedade: Drogaria Nino Ltda. e espólio de Eunice Aparecida dos Santos
Batista
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .18/11/2011 .5.394,36 .D
. .09/12/2011 .6.417,87 .D
. .30/12/2011 .5.881,62 .D
. .13/02/2012 .5.787,81 .D
. .14/03/2012 .6.625,83 .D
. .27/03/2012 .6.763,47 .D
. .27/03/2012 .27,57 .D
. .27/04/2012 .7.236,72 .D
. .27/04/2012 .33,00 .D
. .13/06/2012 .3.034,50 .D
. .14/06/2012 .3.582,63 .D
Solidariedade: Drogaria Nino Ltda., espólio de Eunice Aparecida dos Santos
Batista, Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .26/07/2012 .2.801,70 .D
. .26/07/2012 .13,80 .D
. .27/07/2012 .4.319,73 .D
. .23/08/2012 .2.401,50 .D
. .23/08/2012 .13,80 .D
. .24/08/2012 .4.414,50 .D
. .10/09/2012 .2.092,20 .D
. .10/09/2012 .3.872,61 .D
. .10/09/2012 .25,20 .D
. .11/10/2012 .2.342,80 .D
. .11/10/2012 .44,40 .D
. .15/10/2012 .4.977,45 .D
. .09/11/2012 .2.241,90 .D
. .09/11/2012 .13,80 .D
. .20/11/2012 .4.131,81 .D
. .19/12/2012 .2.603,70 .D
. .19/12/2012 .33,00 .D
. .19/12/2012 .3.733,29 .D
. .30/12/2012 .3.773,79 .D
. .31/12/2012 .2.967,90 .D
. .31/12/2012 .33,00 .D
. .19/02/2013 .3.387,42 .D
. .05/03/2013 .3.215,70 .D
. .07/03/2013 .4.618,20 .D
. .14/03/2013 .33,00 .D
. .14/03/2013 .5.278,20 .D
. .15/03/2013 .3.146,85 .D
. .19/04/2013 .4.658,10 .D
. .29/04/2013 .2.910,33 .D
. .31/05/2013 .3.762,00 .D
. .31/05/2013 .3.162,24 .D
. .04/06/2013 .5.720,60 .D
. .28/06/2013 .2.771,82 .D
. .01/07/2013 .4.407,60 .D
. .31/07/2013 .2.704,59 .D
. .31/07/2013 .4.252,20 .D
. .02/09/2013 .2.650,32 .D
. .02/09/2013 .2.745,90 .D
. .01/10/2013 .3.465,18 .D
. .02/10/2013 .2.816,40 .D
. .12/11/2013 .3.221,37 .D
. .12/11/2013 .4.684,50 .D
. .06/12/2013 .6.091,80 .D
. .06/12/2013 .3.856,41 .D
. .30/12/2013 .5.882,80 .D
. .30/12/2013 .2.992,14 .D
. .07/02/2014 .2.544,21 .D
. .12/02/2014 .4.225,80 .D
. .31/03/2014 .3.333,00 .D
. .31/03/2014 .2.488,32 .D
. .10/04/2014 .2.302,83 .D
. .16/04/2014 .4.190,10 .D
. .13/05/2014 .2.193,48 .D
. .30/05/2014 .5.779,80 .D
. .02/06/2014 .5.936,40 .D
. .06/06/2014 .1.992,60 .D
. .04/07/2014 .2.131,11 .D
. .04/07/2014 .5.487,30 .D
. .31/07/2014 .3.646,50 .D
. .01/08/2014 .1.629,72 .D
. .09/09/2014 .1.935,09 .D
. .09/09/2014 .5.882,70 .D
. .02/10/2014 .5.416,20 .D
. .03/10/2014 .1.985,31 .D
. .03/11/2014 .6.576,90 .D
. .03/11/2014 .2.182,95 .D
. .28/11/2014 .7.066,50 .D
. .28/11/2014 .2.770,20 .D
. .14/01/2015 .6.559,50 .D
. .14/01/2015 .2.852,01 .D
. .09/02/2015 .6.784,80 .D
. .10/02/2015 .3.021,30 .D
. .29/12/2016 .29.594,19 .C
. .25/01/2017 .29.890,13 .C
. .07/03/2017 .30.467,57 .C
. .21/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .30/03/2017 .30.467,57 .C
. .31/10/2017 .31.500,00 .C
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ
03.248.159/0001-18), ao Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.***.***-02) e à Sra. Talita
Garcia Batista (CPF 340.***.***-70), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente nos valores de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. enviar cópia digital do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7503-
39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.