ACÓRDÃO Nº 9207/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9207/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.846/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão
(26.989.350/0007-01).
3.2. Responsável: José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.***.***-34).
4. Entidade: Município de Nina Rodrigues/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão relativa a
recursos repassados ao município de Nina Rodrigues/MA no âmbito do termo de
compromisso 280/10 (Siafi 667381).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, José Ribamar da Cruz Ribeiro,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo,
com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao
responsável;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9207-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).