ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.338/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx); Maria
Ferreira dos Santos Silva (588.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU
78/2018, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão militar
instituída por Francisco Domingos da Silva;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal,
para a adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do ato de concessão
de pensão militar instituída por Francisco Domingos da Silva;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7489-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.