ACÓRDÃO Nº 9264/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9264/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 007/2008, firmado com a Companhia Docas do Maranhão - Codomar (em
liquidação);
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), avalizados pelo representante do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de que não há, nos autos, "elementos mínimos
visando a identificação do dano";
Considerando que não foram apontados indícios de irregularidade na
aplicação dos recursos da avença, que justifiquem a realização de citação prevista no
art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular, expedir a determinação objeto do subitem 1.7 deste Acórdão, dando ciência aos
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.058/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adão Magnus Marcondes Proença (306.***.***-91);
Edmundo Soares do Nascimento Filho (224.***.***-72); Herbert Drummond
(110.***.***-53); Jorge Luiz Caetano Lopes (184.***.***-87); Mario Dirani (922.508.078-
68); Michel Dib Tachy (000.***.***-53); Ministério da Infraestrutura (extinto) (); Ricardo
Fernandes Lins (571.***.***-91); Sílvio Romano Benjamin Júnior (233.***.***-34); Valter
Casimiro Silveira (564.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que promova a baixa da responsabilidade pelo débito, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa-TCU 71/2012.