ACÓRDÃO Nº 7476/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7476/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.067/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Joaquim Carneiro Lôbo (332.***.***-72).
4. Entidade: Município de Biritinga/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Joaquim Carneiro Lôbo ao Acórdão 3426/2022 - 2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal, no que se refere ao referido responsável, julgou irregulares as suas contas,
condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa proporcional ao
dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7476-39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.