PORTARIA MCID Nº 1.215, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.215, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece orientações e procedimentos para
prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério
das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações e procedimentos para a
prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - nepotismo: prática em que um agente público usa de sua posição de
poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, em violação aos
princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade;
II - familiares: cônjuge ou companheiro, ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e
III - nepotismo cruzado: circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar
as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações
recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
Art. 3º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá exigir o
preenchimento da declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de
nepotismo, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades, previamente
às nomeações, designações e contratações para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando a contratação houver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que
assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
Art. 4º Na hipótese de os pretendentes aos cargos citados nos incisos I, II,
e III do art. 3º apresentarem nome de parente na declaração de vínculo familiar para
fins de apuração de situação de nepotismo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
deve avaliar o caso concreto.
§1º Caso se configure a situação de nepotismo, a manifestação pela negativa
de nomeação, designação ou contratação deverá ser comunicada pela Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas ao gestor da unidade requerente.
§2º Poderá ser dado andamento aos procedimentos de nomeação,
designação ou contratação:
I - de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem
como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a
compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em
comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor
ou empregado;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração
pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do
agente público, sendo ele Ministro de Estado ou ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento;
III - realizados anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste
prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
IV - de pessoa já em exercício no Ministério das Cidades antes do início do
vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível
hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
§3º Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente
público.
Art. 5º Nos procedimentos de contratação direta, sem licitação, a unidade
contratante deverá verificar, previamente à assinatura do contrato, se o(s)
administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possuem ou não vínculo familiar
com detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área
responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente
superior no âmbito do Ministério das Cidades.
§1º Na hipótese de indicação de existência de vínculo familiar, cumpre à
unidade contratante a análise, nos termos da legislação de regência, quanto à
configuração ou não de nepotismo.
§2º Caso seja configurado o nepotismo, a unidade contratante não deverá
prosseguir com os procedimentos da contratação direta, devendo ainda comunicar o
fato ao gestor da unidade requerente.
Art. 6º Nos editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de
serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para
contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Cidades,
a unidade contratante deverá estabelecer a vedação de que familiar de agente público
preste serviço no Ministério das Cidades, caso este exerça cargo em comissão ou função
de confiança.
Parágrafo único. Nos contratos de prestação de serviços, nos convênios e
instrumentos equivalentes, a unidade contratante, por intermédio do fiscal ou gestor do
contrato, deverá solicitar dos prestadores de serviços que estejam trabalhando, ou
venham a trabalhar no Ministério das Cidades, a declaração de vínculo familiar,
conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades.
Art. 7º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá exigir, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, o preenchimento da
declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo,
conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades, pelos atuais ocupantes
de cargo em comissão ou função de confiança, que ainda não apresentaram a referida
declaração, dos contratos temporários de excepcional interesse público e dos
estagiários, salvo, nos dois últimos casos, quando a contratação houver sido precedida
de regular processo seletivo.
Parágrafo único. Na hipótese de detecção de possíveis situações de
nepotismo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá notificar a autoridade
responsável pela nomeação, designação ou contratação para que efetue a exoneração,
dispensa ou desligamento, conforme o caso, sem prejuízo de eventual apuração de
responsabilidade.
Art. 8º A unidade contratante, mediante o apoio dos respectivos gestores de
contratos, deverá exigir, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação
desta Portaria, que os terceirizados de contratos de prestação de serviços vigentes
preencham a declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de
nepotismo, conforme formulário disponibilizado no Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A unidade contratante deverá, na hipótese em que
identifique agente público vinculado a empresa prestadora de serviço terceirizado, assim
como nos convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que
desenvolva projeto no âmbito do Ministério das Cidades, que incida na prática de
nepotismo, realizar junto à contratada, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato,
a imediata apuração e, se for o caso, substituição ou desligamento do prestador de
serviço terceirizado.
Art. 9º O agente público ou o representante legal de pessoa jurídica com
contrato vigente com o Ministério das Cidades deverá comunicar, em caso de alterações
de vínculos familiares que possam se enquadrar nos casos previstos nesta Portaria, à
Unidade a qual prestou ou deveria prestar a declaração de vínculo familiar, por meio
escrito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência do fato.
Art. 10. A Ouvidoria do Ministério das Cidades atuará como canal de
recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de situações de nepotismo, na
forma e nos prazos previstos em lei.
Art. 11. Nos casos omissos ou que suscitem dúvidas, a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas buscará orientação junto à Controladoria-Geral da União.
Art. 12. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno e à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, em atuação no âmbito do Programa de Integridade do
Ministério das Cidades, realizar campanhas com objetivo de informar os servidores sobre
como prevenir ou impedir possível situação de nepotismo, de acordo com as normas,
procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.
Art. 13. Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios
de nepotismo na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não
previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, ou na contratação de familiares
por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no
âmbito do Ministério das Cidades.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO