ACÓRDÃO Nº 9221/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9221/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.414/2019-0.
1.1. Apenso: 014.526/2015-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ananias Martins de Souza Filho (460.***.***-00); José
Carlos Junqueira de Araújo (214.***.***-87); Maia Melo Engenharia Ltda.
(08.156.424/0001-51); Objetiva Engenharia e Construções Ltda. (24.775.769/0001-40);
Percival Santos Muniz (203.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Rondonópolis - MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (OAB-MT 5.681); Rafael Costa
Bernardelli (OAB-MT 13.411-A); Lenine Povoas de Abreu (OAB-MT 17.120); Patrícia
Naves Mafra (OAB-MT 21.447); Fabricio Miguel Correa (OAB-MT 9.762-B) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Rodoviária (Dnit), em
atendimento ao Acórdão 487/2014-TCU-Plenário, prolatado no TC 002.546/2014-0, em
desfavor dos Srs. José Carlos Junqueira de Araújo e Percival Santos Muniz, ex-prefeitos
de Rondonópolis/MT, nos períodos de 1º/1/2009 a 15/5/2012 e 1º/1/2013 a
31/12/2016, respectivamente, em razão de irregularidades no Convênio 289/2007, cujo
objeto foi a realização de obras de restauração do pavimento e de incremento da
capacidade da BR-163/364/MT;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia dos Srs. Ananias Filho e Percival Santos Muniz, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Ananias Filho e Percival
Santos Muniz;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas Objetiva e
Construções Ltda. e Maia Melo Engenharia Ltda e pelo Sr. José Carlos Junqueira de
Araújo;
9.4. julgar irregulares as contas das empresas Objetiva e Construções Ltda. e
Maia Melo Engenharia Ltda , bem como do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, com
fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.442/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da
legislação vigente:
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .2.647.339,51 .24/3/2011
. .2.295.465,76 .24/3/2011
. .159.425,85 .24/3/2011
9.5. aplicar às empresas Objetiva e Construções Ltda. e Maia Melo
Engenharia Ltda e ao Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
fixando o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Município de
Rondonópolis - MT e ao Departamento Nacional de Infraestrutura Rodoviária (Dnit).
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9221-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente e Relator),
Benjamin Zymler (Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.