ACÓRDÃO Nº 9285/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/10/2024

ACÓRDÃO Nº 9285/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria
Aparecida Pedrosa Fernandes, Maria da Conceição Leão Pedrosa, Maria da Penha Leão
Pedrosa, Maria das Graças da Costa Pinto, Maria de Fátima Leão Pedrosa e Maria Luzia
Leão Pedrosa da Costa:
1. Processo TC-014.717/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Correa Ribeiro de Carvalho (074.***.***-96);
Cinara de Paula Coelho (008.***.***-90); Luzildise Pereira dos Santos (767.***.***-15);
Maria Aparecida Pedrosa Fernandes (840.***.***-04); Maria Luzia Leão Pedrosa da
Costa (840.***.***-53); Maria da Conceição Leão Pedrosa (932.***.***-04); Maria da
Penha Leão Pedrosa (026.***.***-57); Maria das Dores Leão Pedrosa (013.***.***-06);
Maria das Graças da Costa Pinto (538.***.***-34); Maria de Fátima Leão Pedrosa
(840.***.***-97); Regina Célia da Costa Pinto (369.***.***-78); Rosângela Maria da
Costa Pinto (538.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que encaminhe a este Tribunal,
no prazo de quinze dias, o ato de concessão de reforma e subsequente alteração, se
houver, do militar Manuel Ferreira Pedrosa.