ACÓRDÃO Nº 9336/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9336/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "e" do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade
técnica (peça 35), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias,
a contar da data desta sessão, os prazos para cumprimento das determinações
constantes no acórdão 4645/2024-1ª Câmara, e, em resposta aos questionamentos
constantes nos itens 2 e 3 do pedido na peça 34, prestar os esclarecimentos a seguir:
1. Processo TC-008.578/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Amanda Ávila Wolff Evangelista (098.***.***-08); João
Carlos Evangelista (303.***.***-78); Lorena Maria Pessi Xavier (017.***.***-45); Maria
Bernadete dos Santos Miguez (824.***.***-87); Maria José da Costa Brandão
(467.***.***-87); Marina Miguez (083.***.***-85); Thiago Ávila Wolff Evangelista
(046.***.***-74).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina que, para o
cumprimento das determinações constantes no acórdão 4645/2024-1ª Câmara, em
relação ao ato de pensão civil instituído por Léo Mauro Xavier, a universidade deve
observar o teor dos itens 10 e 11 da proposta de deliberação condutora do citado
acórdão (peça 24), relativamente ao cálculo do valor da VPNI.