ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria em favor de
Lea Marcia Lins Ataide, emitida pelo Ministério da Saúde, submetida a este Tribunal para
exame de legalidade e registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam,
como irregularidade, que o valor pago a título de diferença pessoal nominalmente
identificada (DPNI), posteriormente nomeado "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", nos
proventos da interessada, não observou os termos do § 4º do art. 2º da Lei
11.355/2006;
Considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º,
da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos
servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de
2/12/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho
de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, para afirmar a necessidade de absorção dos valores
pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma
determinada pela Lei 11.355/2006 (Acórdãos 4967/2012, 1108/2014 e 3222/2017, todos
da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdãos
4054/2013, 1403/2014, 3.557/2014, 4.779/2014, 5.153/2015, 661/2016, 4.775/2016 e
10405/2022, todos da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Acórdão de Relação 9580/2022 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
Acórdão 3147/2020 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas; Acórdão de
Relação 468/2023 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira); e
Acórdão 1191/2023 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Sherman;
Acórdão 2286/2023 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes; Acórdão
10.676/2015 e Acórdão de Relação 1033/2023, ambos da Segunda Câmara, de relatoria
do Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 17943/2021 - Segunda Câmara, de relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 8303/2021 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro; e Acórdão 1423/2023 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer);
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas
pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI em dezembro de 2011,
suscetível de ser transformado em diferença individual da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 17/4/2020
(peça 2, p. 1), não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o
registro tácito (Acórdão 122/2021- Plenário, relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1
e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-022.504/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lea Marcia Lins Ataide (076.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
Acórdão, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias da ciência deste
Acórdão, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.