RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 9, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 9, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda ao Ministério das Cidades a preservação
e priorização de recursos destinados aos seus
programas, considerando os bloqueios e
contingenciamento orçamentários determinados pelo
Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II, IV e XI, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 54ª Reunião Ordinária do ConCidades,
ocorrida entre os dias de 31 de julho a 02 de agosto de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Esta resolução recomenda ao Ministério das Cidades que os cortes e o
ajuste orçamentário a serem apresentados pelo ministério preservem os recursos
destinados aos:
a) Programas de Habitação de Interesse Social do Programa Minha Casa, Minha
Vida (ações orçamentárias 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 00TI, 00VM, 8873);
b) Programas de regularização fundiária (ações orçamentárias 00SW);
c) Programas de saneamento básico (ações orçamentárias 00TK, 00TM, 00TN,
00TO, 00TP, 00TQ, 00VJ, 00VK e 21GR);
d) Programas de transporte coletivo e ativo (ações orçamentárias 00SZ, 00T3 e
2D49); e
e) Programas voltados para a adaptação climática das cidades (ações
orçamentárias 00VC, 8865, 00SY, 8872 e 8874).
Art. 2º Nos programas citados no art. 1º, considerar, prioritariamente, a
aplicação dos recursos aos projetos destinados às periferias, favelas e assentamentos
informais (ações orçamentárias 00T2, 00VD, 00TH, 00TJ).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva do Conselho