ACÓRDÃO Nº 9212/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9212/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.866/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Pernambuco
3.2. Responsáveis: José Hildo Hacker Júnior (400.***.***-15); Lumir -
Transportes e Construções Ltda (04.941.762/0001-43); Sergio Hacker Corte Real
(079.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tamandaré - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (OAB-PE
47.980).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em razão
de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 238/09, firmado com o
Município de Tamandaré/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da empresa Lumir - Transportes e Construções Ltda.,
com fulcro no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Hildo Hacker Júnior e da empresa
Lumir - Transportes e Construções Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .11/2/2010 .31.104,23 .Débito
. .12/2/2010 .3.397,53 .Débito
. .18/3/2010 .89.402,35 .Débito
. .19/3/2010 .6.011,08 .Débito
. .12/1/2011 .97.176,51 .Débito
. .13/1/2011 .6.533,74 .Débito
. .11/2/2011 .62.192,98 .Débito
. .14/2/2011 .4.181,58 .Débito
. .2/7/2015 .10.382,71 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. José Hildo Hacker Júnior e à empresa Lumir
- Transportes e Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9212-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.